HC 1034820 - ACORDAO

HC 1034820 - ACORDAO

Houve obstáculo processual ao conhecimento do habeas corpus porque este foi impetrado simultaneamente ao agravo em recurso especial (AREsp n. 2.788.791/SC) ainda em trâmite nesta Corte, sendo admissível o writ somente quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando formular pedido diverso do recurso próprio que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Parties
Agravante: LUCAS CAMARA BULEGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Desacato, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Obstáculo Processual, Tutela Da Liberdade De Locomoção, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Desacato Habeas Corpus Agravo Regimental Obstáculo Processual +2 more

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Parties

LUCAS CAMARA BULEGON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena por associação ao tráfico em razão da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Manutenção da absolvição em crime de desacato à luz da ADPF 496

Ratio Decidendi

Houve obstáculo processual ao conhecimento do habeas corpus porque este foi impetrado simultaneamente ao agravo em recurso especial (AREsp n. 2.788.791/SC) ainda em trâmite nesta Corte, sendo admissível o writ somente quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando formular pedido diverso do recurso próprio que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.