HC 1053530 - DECISAO

HC 1053530 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: a materialidade e autoria do delito foram devidamente fundamentadas por provas documentais, periciais, depoimentos policiais e mensagens extraídas do telefone; a alegação de insuficiência probatória e o pedido do tráfico privilegiado exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida e não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: JHON JAIRO RODRIGUEZ MARTINEZ; Coacusado: ALEXSANDRO SILVA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Cabimento Do Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prova Obtida De Aparelho Celular, Prova Testemunhal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Cabimento Do Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prova Obtida De Aparelho Celular Prova Testemunhal +1 more

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Parties

JHON JAIRO RODRIGUEZ MARTINEZ

Paciente

ALEXSANDRO SILVA DA ROSA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: a materialidade e autoria do delito foram devidamente fundamentadas por provas documentais, periciais, depoimentos policiais e mensagens extraídas do telefone; a alegação de insuficiência probatória e o pedido do tráfico privilegiado exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida e não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.