HC 1038704 - ACORDAO

HC 1038704 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o mesmo pedido de aplicação da minorante já havia sido objeto do HC nº 1.008.963/SP, indeferido liminarmente por configurar substitutivo de revisão criminal; na ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas e por falta de inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e", CF), o pedido é incognoscível e a reiteração não pode ser conhecida.

Parties
Agravante: RAMON PEREIRA VARGAS LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante, Revisão Criminal, Irrecebibilidade Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Revisão Criminal Irrecebibilidade Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Reiteração De Pedido

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Parties

RAMON PEREIRA VARGAS LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante no crime de tráfico
  3. 3 Reiteração de pedido sem apresentação de fatos novos ou teses diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o mesmo pedido de aplicação da minorante já havia sido objeto do HC nº 1.008.963/SP, indeferido liminarmente por configurar substitutivo de revisão criminal; na ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas e por falta de inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e", CF), o pedido é incognoscível e a reiteração não pode ser conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 114-115).