HC 1054748 - DECISAO

HC 1054748 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, concede-se de ofício a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima (2/3), ante a primariedade, bons antecedentes e as quantidades e natureza das drogas apreendidas que caracterizam pequeno traficante, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se regime inicial aberto e possibilitando a substituição por penas restritivas de direitos a ser definido pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição por penas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Regime Inicial +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e gradação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 possibilidade de aplicação do percentual máximo (2/3) do redutor ao "pequeno traficante"

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, concede-se de ofício a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima (2/3), ante a primariedade, bons antecedentes e as quantidades e natureza das drogas apreendidas que caracterizam pequeno traficante, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se regime inicial aberto e possibilitando a substituição por penas restritivas de direitos a ser definido pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição por penas...

Orders

  • Conceder a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.