HC 1049808 - DECISAO

HC 1049808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque (i) a nulidade da busca pessoal, invocada na emenda, não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação aqui implicaria supressão de instância; e (ii) a condenação já transitou em julgado, de sorte que o writ seria substitutivo de revisão criminal, modalidade vedada ao habeas corpus salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, não demonstradas nos autos.

Parties
Impetrante/paciente: LOURENÇO OTACÍLIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Nulidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

LOURENÇO OTACÍLIO DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões (art. 244 CPP)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância (matéria não apreciada pela instância ordinária)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque (i) a nulidade da busca pessoal, invocada na emenda, não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação aqui implicaria supressão de instância; e (ii) a condenação já transitou em julgado, de sorte que o writ seria substitutivo de revisão criminal, modalidade vedada ao habeas corpus salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, não demonstradas nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.