HC 1053653 - DECISAO

HC 1053653 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas apontou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual do paciente ao tráfico de drogas (processos e condenações anteriores, indícios materiais como balança de precisão, condenação por associação ao tráfico), e a modificação do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RAIMUNDO FRANCISCO BATISTA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Detração, Competência Do Juízo Da Execução, Pena De Multa, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Detração Competência Do Juízo Da Execução Pena De Multa +1 more

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Parties

RAIMUNDO FRANCISCO BATISTA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de demonstração de dedicação habitual à atividade de tráfico

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas apontou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual do paciente ao tráfico de drogas (processos e condenações anteriores, indícios materiais como balança de precisão, condenação por associação ao tráfico), e a modificação do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.