HC 1054257 - DECISAO

HC 1054257 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC n. 982.212/SP), havendo identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir, razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte, não há possibilidade de conhecimento do writ, fundamentos que amparam o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE MORAES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Causa De Diminuição Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Causa De Diminuição Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06 Reiteração De Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR DE MORAES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento em regime fechado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de pedido já apreciado (reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC n. 982.212/SP), havendo identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir, razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte, não há possibilidade de conhecimento do writ, fundamentos que amparam o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.