HC 1052806 - DECISAO

HC 1052806 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por fundamento de condenação por fato posterior; assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5020544-82.2021.8.21.0015)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Aplicação De Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Aplicação De Minorante

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Parties

MARCELO HENRIQUE DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5020544-82.2021.8.21.0015)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenação posterior

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por fundamento de condenação por fato posterior; assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena