HC 1023148 - ACORDAO

HC 1023148 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício e porque a revisão da incidência da causa de aumento do art. 40, VI, dependeria do reexame de provas (boletins de ocorrência e interceptações telefônicas), o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBERTO DE CARVALHO KENUP JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, Inciso VI, Lei N. 11.343/2006), Participação De Adolescentes, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Inciso Vi, Lei N. 11.343/2006) Participação De Adolescentes Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

ROBERTO DE CARVALHO KENUP JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 pela participação de adolescentes, diante da alegada ausência de provas documentais sobre a idade
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória ou como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício e porque a revisão da incidência da causa de aumento do art. 40, VI, dependeria do reexame de provas (boletins de ocorrência e interceptações telefônicas), o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus fundamentos