HC 968163 - ACORDAO

HC 968163 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os argumentos do Ministério Público não infirmaram a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar: a entrada se pautou em denúncia anônima sem outros elementos suficientes, não houve comprovação do consentimento voluntário da moradora nos moldes exigidos, e não existiam fundadas razões prévias que autorizassem o ingresso; assim, as provas obtidas e as delas derivadas são nulas, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus concedida anteriormente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado (paciente): João Batista de Sousa; Autuado (outro Investigado): Alexandre Vagner de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e trancou o processo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Denúncia Anônima +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

João Batista de Sousa

Agravado (paciente)

Alexandre Vagner de Souza

Autuado (outro Investigado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento do morador para entrada policial
  3. 3 Fundadas razões (justa causa) para caracterizar flagrante e autorizar ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os argumentos do Ministério Público não infirmaram a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar: a entrada se pautou em denúncia anônima sem outros elementos suficientes, não houve comprovação do consentimento voluntário da moradora nos moldes exigidos, e não existiam fundadas razões prévias que autorizassem o ingresso; assim, as provas obtidas e as delas derivadas são nulas, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus concedida anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e trancou o processo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do agravado e, por consequência, trancar o processo em que ele responde.