REsp 2240273 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 nulidade do interrogatório informal por ausência de advertência do direito ao silêncio (Aviso de Miranda)
2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art.28)
3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa à dosimetria do delito de tráfico para afastar a valoração negativa da vetorial culpabilidade baseada na natureza e quantidade das drogas, por entender que a apreensão de 5g de cocaína e 5g de crack não se mostra suficientemente elevada para justificar o aumento da pena-base além do mínimo legal; manteve-se, contudo, a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão da prova consistente (depoimentos policiais, conteúdo do celular e apreensão), sendo vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na parte para, na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006), afastar a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas e redimensionar as penas.

Orders

• Afastar, na primeira fase da dosimetria do delito de tráfico de drogas, a valoração negativa da vetorial culpabilidade baseada na natureza e quantidade das drogas.
• Redimensionar as penas do recorrente LUCAS LAGUNA, pela prática dos crimes dos arts. 311 e 330 do Código Penal, e do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, todos na forma do art. 69 do CP, para 5 anos e 10 meses de reclusão, 8 meses e 24 dias de detenção, e 595 dias-multa.