HC 1039835 - ACORDAO

HC 1039835 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; a decisão de origem motivou adequadamente a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em razão da habitualidade e da reincidência, e o reconhecimento de concurso material não apresenta ilegalidade flagrante, exigindo, para eventual revisão, revolvimento de provas, o que é inviável na via do habeas corpus; a alegação de prevenção foi suscitada tardiamente e está preclusa.

Parties
Agravante: DIEGO HERCULANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Dosimetria, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Concurso Material, Prevenção
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Dosimetria Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

DIEGO HERCULANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na dosimetria e no reconhecimento de concurso material
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; a decisão de origem motivou adequadamente a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em razão da habitualidade e da reincidência, e o reconhecimento de concurso material não apresenta ilegalidade flagrante, exigindo, para eventual revisão, revolvimento de provas, o que é inviável na via do habeas corpus; a alegação de prevenção foi suscitada tardiamente e está preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada