AREsp 3043021 - DECISAO

AREsp 3043021 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não foram apresentadas decisões contemporâneas ou supervenientes nem distinguishing que demonstrassem a inaplicabilidade da Súmula 83 ao caso concreto.

Parties
Agravante: CLAUDIO JUNIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte/contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO JUNIO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte/contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e requisitos para sua superação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não foram apresentadas decisões contemporâneas ou supervenientes nem distinguishing que demonstrassem a inaplicabilidade da Súmula 83 ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.