REsp 2206651 - ACORDAO

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O acolhimento do desentranhamento do depoimento do ex-advogado foi adequado porque o sigilo profissional previsto no art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/1994 protege o advogado contra depoimento sobre fatos referentes ao cliente e não é suprimido pela mera compatibilidade com declarações do acusado; a Corte de origem verificou prejuízo concreto (reconhecimento de prática de ilícito no depoimento), e o agravo regimental não trouxe fatos novos ou teses jurídicas suficientes para alterar essa conclusão, devendo-se manter a decisão agravada e negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 Julgamento Colegiado (decisão Final: Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Sigilo Profissional Do Advogado, Prova Ilícita, Desentranhamento De Depoimento De Advogado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Sigilo Profissional Do Advogado Prova Ilícita Desentranhamento De Depoimento De Advogado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 Julgamento Colegiado (decisão Final: Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do sigilo profissional do advogado e sua aplicação ao depoimento de ex-advogado
  2. 2 Possibilidade de desentranhamento de depoimento de advogado como prova ilícita
  3. 3 Relação entre art. 7º, XIX da Lei nº 8.906/1994 e o art. 207 do CPP

Ratio Decidendi

O acolhimento do desentranhamento do depoimento do ex-advogado foi adequado porque o sigilo profissional previsto no art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/1994 protege o advogado contra depoimento sobre fatos referentes ao cliente e não é suprimido pela mera compatibilidade com declarações do acusado; a Corte de origem verificou prejuízo concreto (reconhecimento de prática de ilícito no depoimento), e o agravo regimental não trouxe fatos novos ou teses jurídicas suficientes para alterar essa conclusão, devendo-se manter a decisão agravada e negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou o desentranhamento do depoimento prestado pelo ex-advogado como prova ilícita