HC 1053306 - DECISAO

HC 1053306 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir, com referência ao HC n. 1.015.516/MT), estando, assim, inadmissível a impetração, devendo a matéria, se for o caso, ser revista no âmbito competente (STF em recurso ordinário); decisão adotou como fundamento o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: EDUARDA VITORIA NASCIMENTO FEITOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por mera reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Competência Para Revisão
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Pedido Competência Para Revisão

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Parties

EDUARDA VITORIA NASCIMENTO FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisões desta Corte em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir, com referência ao HC n. 1.015.516/MT), estando, assim, inadmissível a impetração, devendo a matéria, se for o caso, ser revista no âmbito competente (STF em recurso ordinário); decisão adotou como fundamento o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por mera reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.