HC 1053555 - DECISAO

HC 1053555 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pretensão já em análise neste Superior Tribunal de Justiça (HC n. 994.177/SP), aplicando-se o entendimento consolidado de que não se conhece de writ cuja matéria já foi objeto de apreciação, e em razão da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR LAZARO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF (art. 102, II, "a" Cf), Súmula 7/stj, Procedimento RISTJ (art. 21 E, IV C/c Art. 210)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF (art. 102, Ii, "a" Cf) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRUNO CESAR LAZARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 verificação de reiteração de habeas corpus e impedimento de conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pretensão já em análise neste Superior Tribunal de Justiça (HC n. 994.177/SP), aplicando-se o entendimento consolidado de que não se conhece de writ cuja matéria já foi objeto de apreciação, e em razão da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.