REsp 2169859 - DECISAO

REsp 2169859 - DECISAO

A busca pessoal foi legítima porque fundada em denúncia anônima especificada e corroborada por diligências em local conhecido pelo comércio ilícito de entorpecentes; as provas colhidas em inquérito e em juízo demonstram, em conjunto, a materialidade e autoria do tráfico, de modo que a desclassificação para posse para consumo exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas (especialmente crack) foi devidamente motivada nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, justificando a manutenção da condenação e das penas impostas.

Parties
Recorrente: DANILO GOMES DIONIZIO; Recorrente: JOSAFA DIAS CAVALCANTI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Art. 244 CPP, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 28 Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Posse Para Consumo Art. 244 CPP Art. 33 Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

DANILO GOMES DIONIZIO

Recorrente

JOSAFA DIAS CAVALCANTI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima (art. 244 CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legítima porque fundada em denúncia anônima especificada e corroborada por diligências em local conhecido pelo comércio ilícito de entorpecentes; as provas colhidas em inquérito e em juízo demonstram, em conjunto, a materialidade e autoria do tráfico, de modo que a desclassificação para posse para consumo exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas (especialmente crack) foi devidamente motivada nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, justificando a manutenção da condenação e das penas impostas.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento aos recursos especiais.
  • Publique-se.