AREsp 3065153 - DECISAO

AREsp 3065153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial teve seu provimento negado: a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, os maus antecedentes impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado em relação ao agravante BRUNO, e parte das matérias não foi prequestionada na instância originária, o que obsta sua análise no recurso especial; por tais fundamentos e com base na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS BANDEIRA RIBEIRO; Agravante: LEANDRO RANGEL DA VITORIA; Agravante: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prequestionamento Súmulas

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Parties

BRUNO DOS SANTOS BANDEIRA RIBEIRO

Agravante

LEANDRO RANGEL DA VITORIA

Agravante

LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para fundamentar aumento da pena-base
  2. 2 incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração de maus antecedentes e sua influência no reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial teve seu provimento negado: a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, os maus antecedentes impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado em relação ao agravante BRUNO, e parte das matérias não foi prequestionada na instância originária, o que obsta sua análise no recurso especial; por tais fundamentos e com base na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.