HC 806914 - DECISAO

HC 806914 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem demonstraram materialidade e autoria do delito por meio da apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, depoimentos de policiais e populares e elementos de organização da atividade criminosa; a natureza e quantidade das substâncias justificaram a elevação da pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; a minorante do art. 33, §4º não é aplicável diante das provas de dedicação habitual e integração em organização criminosa; o regime inicial fechado é adequado por pena superior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado.

Parties
Paciente / Ré: KAROLINE AYANE CASTRO DOS SANTOS; Paciente / Réu: ROGÉRIO DE SOUZA RONDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria (fixação Da Pena), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Invasão De Domicílio E Licitude Das Provas, Provas De Autoria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria (fixação Da Pena) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Invasão De Domicílio E Licitude Das Provas +2 more

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Parties

KAROLINE AYANE CASTRO DOS SANTOS

Paciente / Ré

ROGÉRIO DE SOUZA RONDON

Paciente / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio e das provas dela decorrentes
  2. 2 suficiência das provas de autoria e materialidade
  3. 3 fixação da pena-base em patamar acima do mínimo por quantidade/natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem demonstraram materialidade e autoria do delito por meio da apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, depoimentos de policiais e populares e elementos de organização da atividade criminosa; a natureza e quantidade das substâncias justificaram a elevação da pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; a minorante do art. 33, §4º não é aplicável diante das provas de dedicação habitual e integração em organização criminosa; o regime inicial fechado é adequado por pena superior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se