HC 1040272 - ACORDAO

HC 1040272 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque: (i) a alegação de consunção não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância; (ii) a majoração da pena-base está fundamentada de forma concreta e em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, diante da apreensão de 53,18 g de cocaína e 12,88 g de maconha; e (iii) a atenuante da confissão espontânea não é aplicável, pois o agravante negou a traficância, confessou apenas posse para uso pessoal e houve retratação, não se verificando utilidade da confissão para a apuração do crime de tráfico, de modo que o Tema 1.194/STJ não enseja alteração do decisum na espécie.

Parties
Agravante: HITALLO ANTÔNIO FERREIRA LUCIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Consunção, Dosimetria, Pena Base, Confissão Espontânea, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 630/stj, Tema 1.194/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desobediência Consunção Dosimetria Pena Base Confissão Espontânea +3 more

Case Brief

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Parties

HITALLO ANTÔNIO FERREIRA LUCIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da consunção entre desobediência e tráfico
  2. 2 Supressão de instância e vedação de cognição de matéria não apreciada na origem
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque: (i) a alegação de consunção não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância; (ii) a majoração da pena-base está fundamentada de forma concreta e em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, diante da apreensão de 53,18 g de cocaína e 12,88 g de maconha; e (iii) a atenuante da confissão espontânea não é aplicável, pois o agravante negou a traficância, confessou apenas posse para uso pessoal e houve retratação, não se verificando utilidade da confissão para a apuração do crime de tráfico, de modo que o Tema 1.194/STJ não enseja alteração do decisum na espécie.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o acórdão do Tribunal de origem