HC 1019735 - ACORDAO

HC 1019735 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; as instâncias ordinárias legitimamente consideraram lícito o ingresso policial no domicílio por fundadas razões e flagrante delito (confissão informal e visualização de grande quantidade de droga pela janela) e afastaram o tráfico privilegiado com base na reincidência, na quantidade apreendida (36,6 kg de maconha) e nas mensagens de celular que evidenciaram dedicação à atividade criminosa; ademais o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Juliano Vieira; Paciente: Gabriel Bernardino Fuch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Juliano Vieira

Agravante

Gabriel Bernardino Fuch

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus poderia ser conhecido como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o ingresso policial no domicílio sem mandado judicial configurou violação ao art. 5º, XI, da Constituição
  3. 3 se estavam presentes os requisitos para aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; as instâncias ordinárias legitimamente consideraram lícito o ingresso policial no domicílio por fundadas razões e flagrante delito (confissão informal e visualização de grande quantidade de droga pela janela) e afastaram o tráfico privilegiado com base na reincidência, na quantidade apreendida (36,6 kg de maconha) e nas mensagens de celular que evidenciaram dedicação à atividade criminosa; ademais o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos