AREsp 2929109 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a revisão da condenação exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já concluiu pela comprovação da materialidade e autoria com base nas provas dos autos.

Parties
Agravante: EDSON VIEIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj Absolvição

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Parties

EDSON VIEIRA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação de prova em recurso especial
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão da condenação exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já concluiu pela comprovação da materialidade e autoria com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso