HC 1053568 - DECISAO

HC 1053568 - DECISAO

Havendo condenação transitada em julgado, o writ não pode ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. No caso, há flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º, com base em fundamentação genérica e em elementos (conversas de celular, denúncias anônimas, pendência de ações) insuficientes para comprovar, de pronto, dedicação habitual ao tráfico. Assim, é imperioso restabelecer a dosimetria e os efeitos favoráveis reconhecidos pela sentença de primeiro grau (redução da pena na fração de 2/3, regime aberto e substituição por restritivas de direitos).

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício (habeas Corpus)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer os termos da sentença condenatória referente à dosimetria e benefícios do tráfico privilegiado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra condenação transitada em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo condenação transitada em julgado, o writ não pode ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. No caso, há flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º, com base em fundamentação genérica e em elementos (conversas de celular, denúncias anônimas, pendência de ações) insuficientes para comprovar, de pronto, dedicação habitual ao tráfico. Assim, é imperioso restabelecer a dosimetria e os efeitos favoráveis reconhecidos pela sentença de primeiro grau (redução da pena na fração de 2/3, regime aberto e substituição por restritivas de direitos).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer os termos da sentença condenatória referente à dosimetria e benefícios do tráfico privilegiado

Orders

  • Restabelecer a dosimetria da reprimenda reconhecida na sentença de primeiro grau (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão)
  • Restabelecer o regime inicial aberto