AREsp 3031905 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a arma não foi empregada para assegurar o tráfico, havendo desígnios autônomos e concurso material; a eventual aplicação da majorante exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY DE ALMEIDA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei 11.343/2006, Art. 14 Da Lei 10.826/2003, Súmula 7 Do STJ, Consunção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso Material Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei 11.343/2006 Art. 14 Da Lei 10.826/2003 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WESLEY DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 em lugar do crime autônomo previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Existência de nexo finalístico entre o uso/porte da arma e o tráfico de drogas
  3. 3 Caracterização de concurso material versus consunção/absorção

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a arma não foi empregada para assegurar o tráfico, havendo desígnios autônomos e concurso material; a eventual aplicação da majorante exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.