HC 1044787 - DECISAO

HC 1044787 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) com base em prova oral, perícia e circunstâncias da prisão, e justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, de modo que não há constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: YURI GRACIANO CARNEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Em Flagrante, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Prisão Em Flagrante Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

YURI GRACIANO CARNEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) com base em prova oral, perícia e circunstâncias da prisão, e justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, de modo que não há constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.