HC 1006753 - ACORDAO

HC 1006753 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quase 1 quilo de cocaína, acondicionamento com alusão ao Comando Vermelho, três rádios transmissores e duas bases) que indicam dedicação à atividade criminosa ou integração, ainda que eventual, a organização criminosa, e também justificaram a fixação do regime inicial fechado pela hediondez do crime e associação à organização criminosa; a simples discordância sobre valoração probatória não autoriza intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente / Ré: Mylena Gonçalves da Conceição; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime Inicial Fechado
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Fixação De Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

Mylena Gonçalves da Conceição

Paciente / Ré

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado diante de elementos probatórios indicativos de associação a organização criminosa

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quase 1 quilo de cocaína, acondicionamento com alusão ao Comando Vermelho, três rádios transmissores e duas bases) que indicam dedicação à atividade criminosa ou integração, ainda que eventual, a organização criminosa, e também justificaram a fixação do regime inicial fechado pela hediondez do crime e associação à organização criminosa; a simples discordância sobre valoração probatória não autoriza intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e fixou regime inicial fechado