HC 1052506 - DECISAO

HC 1052506 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo recursal e não se constata flagrante ilegalidade patente. A imposição do regime semiaberto foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, rádio comunicador e elevação da pena-base), capazes de autorizar regime mais gravoso e impedir a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: MATHEUS GUILHERME ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS GUILHERME ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo recursal e não se constata flagrante ilegalidade patente. A imposição do regime semiaberto foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, rádio comunicador e elevação da pena-base), capazes de autorizar regime mais gravoso e impedir a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.