REsp 2236587 - DECISAO

REsp 2236587 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem aplicou a minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6 com fundamento na quantidade de droga apreendida (12 kg) não utilizada na primeira fase da dosimetria, decisão essa em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF que permite a valoração supletiva da quantidade e natureza da droga nessa hipótese; assim, não há violação de dispositivo federal justificadora de provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR PEIXOTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR PEIXOTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e fixação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, são suficientes para afastar ou modular a minorante
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e STF

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem aplicou a minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6 com fundamento na quantidade de droga apreendida (12 kg) não utilizada na primeira fase da dosimetria, decisão essa em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF que permite a valoração supletiva da quantidade e natureza da droga nessa hipótese; assim, não há violação de dispositivo federal justificadora de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se