HC 1031427 - DECISAO

HC 1031427 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado (impedindo uso do writ como substitutivo de revisão criminal); contudo, de ofício e para evitar prejuízo à defesa, aplica-se a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, em razão de ausência de elementos suficientes para manter o afastamento do redutor por mera quantidade de droga ou processo em curso, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto e mantendo os demais termos condenatórios.

Parties
Paciente: GUILHERME RAUL CORDEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5001252-71.2025.8.24.0538)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus, Revisão Criminal, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Uso Do Habeas Corpus Revisão Criminal Presunção De Inocência

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Parties

GUILHERME RAUL CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5001252-71.2025.8.24.0538)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o redutor do §4º

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado (impedindo uso do writ como substitutivo de revisão criminal); contudo, de ofício e para evitar prejuízo à defesa, aplica-se a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, em razão de ausência de elementos suficientes para manter o afastamento do redutor por mera quantidade de droga ou processo em curso, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto e mantendo os demais termos condenatórios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionamento da pena.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006, em sua fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (valor unitário mínimo)