AREsp 2605541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por haver impugnação específica; entretanto, manteve-se o entendimento de que a prova emprestada e a transcrição parcial das interceptações não são nulas sem demonstração de prejuízo concreto, e que a dosimetria foi devidamente fundamentada, impondo-se o não conhecimento do recurso especial por implicar revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RUY BERARDINELLI CARDOSO NETO; Agravante: RUY VALADÃO CARDOSO; Agravante: MARIA CHRISTINA DE PAULA SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental Para Exame Das Teses E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Nulidade, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prova Emprestada Nulidade Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

RUY BERARDINELLI CARDOSO NETO

Agravante

RUY VALADÃO CARDOSO

Agravante

MARIA CHRISTINA DE PAULA SANTOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental Para Exame Das Teses E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova emprestada por transcrição/translado parcial de interceptações telefônicas
  2. 2 necessidade de impugnação específica para admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação específica; entretanto, manteve-se o entendimento de que a prova emprestada e a transcrição parcial das interceptações não são nulas sem demonstração de prejuízo concreto, e que a dosimetria foi devidamente fundamentada, impondo-se o não conhecimento do recurso especial por implicar revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.