RHC 228103 - DECISAO

RHC 228103 - DECISAO

Apesar da primariedade e do caráter não violento dos delitos imputados, as instâncias ordinárias demonstraram existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, a diversidade e quantidade das drogas apreendidas indicam periculosidade, o paciente evadiu-se do local durante o cumprimento do mandado, e há risco à instrução e à aplicação da lei penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP. Matérias de mérito não são reexamináveis em habeas corpus; assim, não se verifica constrangimento ilegal, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar da primariedade e do caráter não violento dos delitos imputados, as instâncias ordinárias demonstraram existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, a diversidade e quantidade das drogas apreendidas indicam periculosidade, o paciente evadiu-se do local durante o cumprimento do mandado, e há risco à instrução e à aplicação da lei penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP. Matérias de mérito não são reexamináveis em habeas corpus; assim, não se verifica constrangimento ilegal, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.