HC 1054488 - DECISAO

HC 1054488 - DECISAO

Por se tratar de questões que exigiriam profundo revolvimento de fatos e provas e haver prazo para recurso cabível na origem, o habeas corpus não é meio adequado; além disso não se constatou constrangimento ilegal manifesto, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 RISTJ).

Parties
Paciente: WENDER FERNANDO DE QUEIROZ SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

WENDER FERNANDO DE QUEIROZ SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando em curso prazo para recurso ordinário
  2. 2 insuficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa na lavratura do flagrante

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões que exigiriam profundo revolvimento de fatos e provas e haver prazo para recurso cabível na origem, o habeas corpus não é meio adequado; além disso não se constatou constrangimento ilegal manifesto, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 RISTJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.