AREsp 3071643 - DECISAO

AREsp 3071643 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que constitui óbice formal intransponível nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve demonstração apta a afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ (ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing).

Parties
Agravante: DIEGO ALCINO PEREIRA; Agravante: SERGIO DOTTO DE GUIMARAES FILHO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Cadeia De Custódia Busca Pessoal Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

DIEGO ALCINO PEREIRA

Agravante

SERGIO DOTTO DE GUIMARAES FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se quantidade de drogas e modus operandi justificam o afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que constitui óbice formal intransponível nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve demonstração apta a afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ (ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se