RHC 227898 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, diante da apreensão de entorpecentes (80g de maconha e 4,2g de crack), dinheiro e aparelho celular, de indícios de comércio contínuo e organizado, de denúncias e monitoramento policial e da existência de condenação anterior por associação para o tráfico, restaram demonstrados fumus commissi delicti e periculum libertatis, de modo que os requisitos do art.312 do CPP estavam preenchidos e as medidas do art.319 do CPP insuficientes, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado

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Parties

DOUGLAS ALVES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da apreensão de entorpecentes (80g de maconha e 4,2g de crack), dinheiro e aparelho celular, de indícios de comércio contínuo e organizado, de denúncias e monitoramento policial e da existência de condenação anterior por associação para o tráfico, restaram demonstrados fumus commissi delicti e periculum libertatis, de modo que os requisitos do art.312 do CPP estavam preenchidos e as medidas do art.319 do CPP insuficientes, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.