AREsp 3043505 - DECISAO

AREsp 3043505 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram realizados sem mandado e sem demonstrar fundada suspeita suficiente nos autos; as provas obtidas em consequência dessas medidas são ilícitas e devem ser desconsideradas, o que torna prejudicada a análise da alegada nulidade pelo uso de algemas; por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Israel Moreira Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Uso De Algemas, Nulidade, Fundada Suspeita, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Busca Pessoal Busca Domiciliar Uso De Algemas Nulidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Israel Moreira Alves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar sem mandado ou justa causa
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em decorrência das buscas
  3. 3 uso de algemas em audiência e necessidade de justificativa

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram realizados sem mandado e sem demonstrar fundada suspeita suficiente nos autos; as provas obtidas em consequência dessas medidas são ilícitas e devem ser desconsideradas, o que torna prejudicada a análise da alegada nulidade pelo uso de algemas; por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.