RHC 219628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca veicular foram legítimas, estando amparadas em fundada suspeita concreta (reconhecimento prévio do envolvimento do agente com tráfico, prisão em flagrante dois dias antes e tentativa de fuga do veículo), e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva; além disso, as alegações defensivas exigiriam reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: SKARLATH DE SARAIVA GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Busca Veicular Nulidade De Provas Prisão Preventiva Fundada Suspeita +1 more

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Parties

SKARLATH DE SARAIVA GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial e da busca veicular diante de fundada suspeita
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca veicular foram legítimas, estando amparadas em fundada suspeita concreta (reconhecimento prévio do envolvimento do agente com tráfico, prisão em flagrante dois dias antes e tentativa de fuga do veículo), e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva; além disso, as alegações defensivas exigiriam reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.