HC 1040665 - DECISAO

HC 1040665 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Tóxicos foi fundamentado em elementos fáticos (quantidade de droga, modus operandi e indicação de dedicação a atividades criminosas), de modo que não cabe intervenção via habeas corpus nem reexame probatório nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: JONATHAN GABRIEL OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena

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Parties

JONATHAN GABRIEL OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Bauru

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Tóxicos foi fundamentado em elementos fáticos (quantidade de droga, modus operandi e indicação de dedicação a atividades criminosas), de modo que não cabe intervenção via habeas corpus nem reexame probatório nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.