HC 1054204 - DECISAO

HC 1054204 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de writs manejados como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, conforme art. 105, I, e, da CF e a jurisprudência citada; ademais, não há processo que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE DA SILVA LOURENCO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal +2 more

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Parties

JOSE HENRIQUE DA SILVA LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Habeas Corpus formulado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar HC contra decisão transitada em julgado
  3. 3 Pedido de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal e reconhecimento de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de writs manejados como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, conforme art. 105, I, e, da CF e a jurisprudência citada; ademais, não há processo que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.