HC 1025864 - DECISAO

HC 1025864 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus pois a via é inadequada para substituir recurso próprio; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, em elementos concretos (modus operandi e grande quantidade apreendida — 146 tabletes, ≈95,9 kg) que indicam dedicação à atividade criminosa, e o reexame desses fatos é vedado em habeas corpus, tornando manifestamente improcedente a pretensão do impetrante.

Parties
Paciente: ANNA GIULLIA FERREIRA TIROLTI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Prisional, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Prisional Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

ANNA GIULLIA FERREIRA TIROLTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus pois a via é inadequada para substituir recurso próprio; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, em elementos concretos (modus operandi e grande quantidade apreendida — 146 tabletes, ≈95,9 kg) que indicam dedicação à atividade criminosa, e o reexame desses fatos é vedado em habeas corpus, tornando manifestamente improcedente a pretensão do impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecido o habeas corpus.
  • Publique-se.