AREsp 3076919 - DECISAO

AREsp 3076919 - DECISAO

Embora o agravo em recurso especial não tenha impugnado especificamente os fundamentos da inadmissão (Súmula 182 do STJ), identificou-se flagrante ilegalidade na condenação por falta de prova robusta e coerente da autoria e do intuito de tráfico; por isso o Tribunal concedeu de ofício a ordem para restabelecer a sentença absolutória e manter a absolvição do recorrente, aplicando o princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP), sem violar a Súmula n. 7 do STJ por não demandar revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: ANDREW WALLACE SOUZA NASCIMENTO; Corréu: Charles Cavalcante de Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, mas concedo de ofício a ordem, para reestabelecer a sentença e manter a absolvição do recorrente, em observância ao princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDREW WALLACE SOUZA NASCIMENTO

Agravante

Charles Cavalcante de Farias

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o agravo em recurso especial não tenha impugnado especificamente os fundamentos da inadmissão (Súmula 182 do STJ), identificou-se flagrante ilegalidade na condenação por falta de prova robusta e coerente da autoria e do intuito de tráfico; por isso o Tribunal concedeu de ofício a ordem para restabelecer a sentença absolutória e manter a absolvição do recorrente, aplicando o princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP), sem violar a Súmula n. 7 do STJ por não demandar revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, mas concedo de ofício a ordem, para reestabelecer a sentença e manter a absolvição do recorrente, em observância ao princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo de ofício a ordem para reestabelecer a sentença e manter a absolvição do recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.