AREsp 3076919 - DECISAO

AREsp 3076919 - DECISAO

Embora não conhecendo do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182), a Corte identificou flagrante ilegalidade: o conjunto probatório não demonstra, com a certeza necessária, o elemento subjetivo do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), diante da fragilidade e inconsistências das declarações policiais, da ínfima quantidade apreendida e da confissão de posse para consumo; por isso reconheceu a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e reestabeleceu a sentença absolutória parcial.

Parties
Agravante: CHARLES CAVALCANTE DE FARIAS; Corréu: Andrew Wallace Souza Nascimento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Concessão De Ordem De Ofício Para Reestabelecer Sentença E Desclassificar a Conduta
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo de ofício a ordem para reestabelecer a sentença e manter a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Habeas Corpus De Ofício, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Habeas Corpus De Ofício Valoração Da Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CHARLES CAVALCANTE DE FARIAS

Agravante

Andrew Wallace Souza Nascimento

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Concessão De Ordem De Ofício Para Reestabelecer Sentença E Desclassificar a Conduta

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ e da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 valoração da prova testemunhal dos policiais e requisitos de coerência interna e externa
  3. 3 se há prova suficiente do elemento subjetivo de tráfico para manter condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora não conhecendo do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182), a Corte identificou flagrante ilegalidade: o conjunto probatório não demonstra, com a certeza necessária, o elemento subjetivo do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), diante da fragilidade e inconsistências das declarações policiais, da ínfima quantidade apreendida e da confissão de posse para consumo; por isso reconheceu a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e reestabeleceu a sentença absolutória parcial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo de ofício a ordem para reestabelecer a sentença e manter a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo de ofício a ordem para reestabelecer a sentença e manter a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.