HC 1055538 - DECISAO

HC 1055538 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque não houve desídia do Judiciário nem excesso de prazo, a instrução foi encerrada e há fumus commissi delicti (apreensão de droga e objetos indicativos de tráfico) além de reincidência, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reincidência Garantia Da Ordem Pública Súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva
  3. 3 apreensão de substâncias e objetos indicativos de tráfico

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque não houve desídia do Judiciário nem excesso de prazo, a instrução foi encerrada e há fumus commissi delicti (apreensão de droga e objetos indicativos de tráfico) além de reincidência, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.