HC 1029628 - DECISAO

HC 1029628 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade, diante da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (plantio de cerca de 102 pés de maconha, estufa equipada e laudo constatando THC) e da preservação documental da cadeia de custódia; assim, a via do habeas corpus não é adequada para reexame das provas e nulidades que poderão ser apreciadas na instrução processual.

Parties
Paciente: José Viktor Ribeiro; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Paulínia/SP; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Perícia Toxicológica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Prisão Em Flagrante Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

José Viktor Ribeiro

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Paulínia/SP

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de justa causa para recebimento da denúncia (indícios de autoria e materialidade)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de resposta a requerimentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade, diante da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (plantio de cerca de 102 pés de maconha, estufa equipada e laudo constatando THC) e da preservação documental da cadeia de custódia; assim, a via do habeas corpus não é adequada para reexame das provas e nulidades que poderão ser apreciadas na instrução processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.