AREsp 3062042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova oral, no termo de autorização assinado pela genitora e na natureza permanente do crime de tráfico, concluiu pela existência de fundada suspeita e pela legalidade do ingresso domiciliar; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e a matéria está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: RUAN GABRIEL DOS SANTOS SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegitimidade Das Provas, Flagrante, Fundada Suspeita, Súmulas Do STJ
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Parties

RUAN GABRIEL DOS SANTOS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 validade do consentimento escrito para ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de ingresso sem mandado diante de fundada suspeita ou situação de flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova oral, no termo de autorização assinado pela genitora e na natureza permanente do crime de tráfico, concluiu pela existência de fundada suspeita e pela legalidade do ingresso domiciliar; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e a matéria está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se