REsp 2243913 - DECISAO

REsp 2243913 - DECISAO

A quantidade apreendida (aproximadamente 49g de maconha) não é significativa o suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 e reduzir a pena do recorrente, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: BELOJÚNIOR FIGUEIRÊDO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria In Dubio Pro Reo

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Parties

BELOJÚNIOR FIGUEIRÊDO DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência probatória (in dubio pro reo)
  2. 2 aplicação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e possibilidade de modulação por quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (aproximadamente 49g de maconha) não é significativa o suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 e reduzir a pena do recorrente, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão