HC 1049446 - DECISAO

HC 1049446 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado do acórdão de origem, competência não originária desta Corte para o processamento de pedido revisional; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem, e as questões de fato e prova apreciadas no acórdão exigiriam revolvimento probatório impróprio na via eleita.

Parties
Paciente: DIOGO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Sucedâneo De Revisão Criminal; Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

DIOGO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Sucedâneo De Revisão Criminal; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 competência do STJ para habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da causa especial de redução de pena (tráfico privilegiado art.33, §4º da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado do acórdão de origem, competência não originária desta Corte para o processamento de pedido revisional; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem, e as questões de fato e prova apreciadas no acórdão exigiriam revolvimento probatório impróprio na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.