HC 1054450 - DECISAO

HC 1054450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque a questão do alegado bis in idem na aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 não foi debatida perante o Tribunal a quo, e seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: TATIANE DE SOUSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Supressão De Instância +2 more

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Parties

TATIANE DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 em ambos os crimes configura bis in idem
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer da tese quando tal matéria não foi debatida pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque a questão do alegado bis in idem na aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 não foi debatida perante o Tribunal a quo, e seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.