AREsp 2470293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e porque parte das questões apresentadas estava dissociada do que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, decidiu-se não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADRIANO ALVES NUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Competência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Competência

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Parties

ADRIANO ALVES NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  2. 2 pedido de absolvição que demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de incompetência do juízo e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e porque parte das questões apresentadas estava dissociada do que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, decidiu-se não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.