HC 1054830 - DECISAO

HC 1054830 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria sobre eventual ingresso ilegal no domicílio não foi apreciada expressamente pela Corte de origem, configurando supressão de instância; além disso, é imprópria a via do habeas corpus para revisão de questões fático-probatórias e para substituir recurso próprio, sendo necessária prévia discussão na instância originária (por embargos de declaração) antes do exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOSEMAR DA COSTA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância e por ser indevida via substitutiva de recurso próprio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade, Supressão De Instância, Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Nulidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSEMAR DA COSTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 contaminação das provas subsequentes por alegada prova ilícita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria sobre eventual ingresso ilegal no domicílio não foi apreciada expressamente pela Corte de origem, configurando supressão de instância; além disso, é imprópria a via do habeas corpus para revisão de questões fático-probatórias e para substituir recurso próprio, sendo necessária prévia discussão na instância originária (por embargos de declaração) antes do exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância e por ser indevida via substitutiva de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.