HC 1019349 - ACORDAO

HC 1019349 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não seja de seus próprios julgados (CF art.105,I,e); além disso, pleitos não apreciados pela instância ordinária (como a oferta de ANPP) constituem inovação recursal e não podem ser conhecidos originariamente pelo STJ.

Parties
Paciente/agravante: GEORGE DOUGLAS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Inovação Recursal +2 more

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Parties

GEORGE DOUGLAS SANTOS SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar revisão criminal quando não há julgamento de mérito desta Corte
  3. 3 Se é possível conhecer originariamente do pedido de oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando tal pleito não foi apreciado pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não seja de seus próprios julgados (CF art.105,I,e); além disso, pleitos não apreciados pela instância ordinária (como a oferta de ANPP) constituem inovação recursal e não podem ser conhecidos originariamente pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.